O caso é relatado pelo subprocurador-geral da República, Francisco de Assis Sanseverino, um dos conselheiros, e foi aberto após representação de deputados do partido Novo. Eles pediram para Gonet ser afastado das investigações do caso Master. 

O PGR não responde a um processo administrativo, passível de punições. O conselho deverá se ater a discutir se a menção a Gonet em relatório da PF compromete sua imparcialidade no caso Master. 

Em defesa enviada na terça-feira (15), Gonet disse que pode afirmar, em termos bastante diretos e simples, que não tem “com o Sr. Daniel Vorcaro relação de amizade alguma, nem muito menos interesse pessoal nos processos em que ele conste como parte ou investigado”. 

Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), também na terça, Gonet disse ter se encontrado com Vorcaro apenas uma vez, de forma “brevíssima e banal”, em decorrência da participação de um painel jurídico em Londres que tinha o Master entre os patrocinadores. 

Na defesa ao Conselho Superior, o PGR disse que não tinha conhecimento prévio de quem eram os patrocinadores do evento. Gonet enfatiza ainda não ter sido encontrado no telefone de Vorcaro nenhum contato relativo a ele. 

Os investigadores da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro, apontam para menções a Gonet em conversas do ex-banqueiro com o ministro do STF Alexandre de Moraes. 

“Não podemos reverter isso com Paulo e Andrei”, diz Vorcaro em uma das mensagens.

Para os delegados responsáveis pela Compliance Zero, tratam-se de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF). Gonet também aparece em conversas de Vorcaro com o advogado Ciro Soares. 

Fonte: Bahia Notcias

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Em uma semana com expectativa sobre a decisão do Banco Central a respeito da taxa básica de juros, as atenções em Brasília estarão voltadas principalmente para a sessão marcada para esta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF). Marcada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, inclusive com determinação para que seja transmitida ao vivo pela TV Justiça, a sessão pode representar o ápice da crise que começou no início de setembro, desde que o ministro André Mendonça tornou públicas as mensagens trocadas entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

Com a escalada da crise no STF e em meio às incessantes revelações sobre casos como o do financiamento do filme “Dark Horse”, que envolve o candidato Flávio Bolsonaro (PL), as eleições perderam protagonismo no debate político em Brasília. Ainda assim, a campanha segue a todo vapor e entra em uma fase decisiva, já que faltam apenas três semanas para o primeiro turno, em 4 de outubro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem realizado viagens de campanha mais em dias como sextas, sábados e domingos, inicia sua semana com compromissos internos no Palácio do Planalto e a sanção da medida provisória que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros. A medida inclui benefícios a motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia sua semana em Brasília nesta segunda-feira (14) com compromissos internos no Palácio do Planalto. A agenda de Lula para a manhã inclui apenas uma reunião com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. 

Na parte da tarde, o presidente Lula terá uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick, e logo depois, às 15h, haverá uma solenidade para a sanção da medida provisória 1359/2026, que institui linhas de financiamento do MOVE para veículos novos. 

A medida, aprovada pelo Senado no dia 1º de setembro, destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O texto da medida também abre permissão para o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas, com foco principal na concessão de empréstimos para a compra de motos e motocicletas por entregadores de aplicativo.

Nesta segunda, o presidente Lula ainda terá uma reunião, no Palácio do Planalto, com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, da Casa Civil, Miriam Belchior, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, às 16h30. 

A agenda de Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da economia, a semana tem como destaque a decisão do Comitê de Política Econômica do Banco Central na chamada “superquarta” (16). O Banco Central anunciará a nova taxa Selic, atualmente em 14% ao ano, e a expectativa dos analistas de mercado é de mais um corte de 0,25 ponto percentual, principalmente depois de o IPCA de agosto registrar deflação de 0,32%.

Antes do Copom, será divulgado nesta semana, nesta terça (15), o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola, um estudo completo do IBGE sobre a situação da agropecuária no país. O estudo mostrará os resultados da produção brasileira no mês de agosto deste ano. 

Também na terça o IBGE apresenta os resultados da sua Pesquisa Mensal do Comércio. A pesquisa mostrará um raio-x da situação do comércio brasileiro no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue paralisado, em um momento de recesso branco por conta da campanha eleitoral. Depois de realizar dois período de esforço concentrado, Senado Federal e Câmara dos Deputados só terão sessões em plenário após o primeiro turno das eleições. 

Apesar da paralisação, um grupo de parlamentares vêm pressionando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a realizar uma sessão no plenário nesta semana. Senadores como Carlos Viana (PSD-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE) reivindicam a abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. 

Alcolumbre, não dá sinais de que irá ceder às pressões e até o momento, não há indicação de realização de qualquer sessão no plenário do Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal se prepara para viver um dos momentos mais delicados de seus mais de 130 anos de história. Nesta terça (15), às 10h, o plenário se reúne em sessão extraordinária para analisar o procedimento originado a partir de informações da Polícia Federal sobre suposta relação entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.

Os ministros devem definir o destino dos elementos reunidos pela PF e indicar se há espaço para que seja iniciada uma investigação na Corte relacionada ao ministro Alexandre de Moraes. Na votação, os ministros também poderão decidir se prevalecerá a tese da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a validade do relatório da PF e pede a sua nulidade.

A crise ganhou maior dimensão quando o relatório da PF foi tornado público, no início do mês de setembro. O documento levou André Mendonça a separar o material para apreciação dos demais ministros do Supremo. 

Já Alexandre de Moraes reagiu em outro procedimento, o inquérito das fake news, e apresentou elementos para questionar a relatoria do próprio ministro Mendonça, responsável pelas investigações. O STF então passou a conviver com duas frentes distintas: uma relacionada aos elementos que alcançaram Moraes e outra referente à conduta de Mendonça na condução dos procedimentos. 

Apesar da pressão do grupo ligado a Moraes, o presidente do STF, Edson Fachin, colocou na pauta apenas o pedido relacionado às conversas de Daniel Vorcaro com o ministro do STF. A denúncia apresentada por Alexandre de Moraes contra Mendonça foi agendada para a sessão plenária do dia 23 deste mês.

Edson Fachin também tomou para si a relatoria do caso contra Moraes, por identificar possível impedimento de juiz por relação com envolvidos, fato previsto no Código de Processo Civil. A decisão concentra na presidência da Corte as decisões que guiarão desdobramentos da crise no STF. 

Na sessão desta terça, há expectativa também sobre um possível pedido de vista, que levaria o caso relacionado a Moraes a um futuro incerto, já que a votação dos demais ministros pode acabar ficando apenas para o ano que vem.

Com os ministros divididos entre as posições de Alexandre de Moraes e André Mendonça, ainda não se sabe se o presidente do STF, Edson Fachin, manterá a sessão plenária da próxima quarta (16), para julgamentos de uma pauta de ações previamente acertadas. Na semana passada, duas sessões no plenário foram canceladas devido à crise no Tribunal. 

Os ministros do STF deixaram de julgar, na semana passada, ações com a ADC 91, que tem como tema central o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A ação julga a validade de um trecho que prevê que dados de registro de conexão, como o IP (informação utilizada para identificar usuários), só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial. 

Também foram adiados os julgamentos das ADIs 5059 e 5073, que envolvem o alcance do poder de requisição de provas, informações, dados e documentos por delegados de polícia em investigações criminais, conforme previsto em trechos da Lei 12.840/2013.  

Para esta semana, a pauta previamente agendada tem como primeiro item a análise da ADI 7495, que discute diferenças nas regras de licença parental, incluindo a equiparação entre maternidade biológica e adotiva e a possibilidade de compartilhamento do período de afastamento entre os responsáveis pela criança. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, que pediu destaque do processo no Plenário Virtual. 

Também estão pautados dois processos que discutem a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a reajustes de planos de saúde por faixa etária. Na ADC 90, o STF analisa se a proibição de cobrança de valores diferenciados em razão da idade alcança contratos firmados antes da entrada em vigor do estatuto, em 2004. 

O tema também é tratado no RE 630852, com repercussão geral (Tema 381), cujo julgamento aguarda a proclamação do resultado. A Presidência do STF indicou que os entendimentos dos dois processos serão harmonizados para a proclamação conjunta.  

A pauta inclui ainda a retomada do julgamento da ADI 5385, que questiona lei de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. O julgamento foi suspenso em agosto, diante da possibilidade de empate em cinco a cinco, em razão da cadeira vaga no Tribunal. 

Fonte: Bahia Noticias

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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu o deputado Mário Frias (PL-SP) de sair do país em decisão que cumpriu mandandos de busca e apreensão a pessoas ligadas ao filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
 

Na decisão, Dino diz que Frias retardou a prestação de informações à investigação por estar em viagem internacional, o que exigiu a adoção de pedidos junto à presidência da Câmara dos Deputados.
 

Ao proibir o parlamentar de deixar o país, o ministro disse que não se pode ignorar que “o cenário público nacional, lamentavelmente, deu provas recentes de que a evasão internacional é via cogitada por alguns parlamentares brasileiros ante a perspectiva da persecução penal”.
 

A referência, sem menção explícita, é a deputados e ex-deputados ligados a Bolsonaro, como Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, Alexandre Ramagem e Carla Zambelli. Todos foram condenados criminalmente no Supremo.

Frias é autor de emendas parlamentares sob investigação e roteirista do filme, e enviou emendas para ONGs presididas por Karina Gama, da Go Up Entertainment, produtora da obra. A Polícia Federal também cumpriu mandados contra Karina.
 

A defesa de Frias não foi localizada, e a de Karina foi procurada às 7h46 por mensagem e não se manifestou.
 

“A investigação apura possíveis crimes envolvendo desvio de recursos públicos federais, fraude em procedimentos de contratação, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em contexto marcado pela movimentação de valores expressivos e pela utilização de múltiplas pessoas jurídicas inter-relacionadas”, diz a PF no pedido a Dino, em trecho reproduzido na decisão.
 “Os elementos já produzidos revelam a existência de sofisticada estrutura financeira e operacional destinada à circulação de recursos entre entidades, empresas e pessoas físicas vinculadas ao núcleo investigado, havendo, inclusive, notícias da utilização de empresas sediadas no exterior, como é o caso da Go Up Entertainment LLC.”
 

A operação desta quinta (10) cumpriu 49 mandados de busca e apreensão. Segundo a PF, a operação intitulada Make Up tem o objetivo de “apurar suposto desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares repassadas, por meio de termo de fomento, a organização da sociedade civil”.

Os mandados são cumpridos em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Ceará e no Distrito Federal.
 

“As investigações apontam a existência de uma organização criminosa, formada por agentes públicos e privados, suspeita de direcionar os valores recebidos para empresas subcontratadas de forma irregular, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados. As tentativas de dissimular os desvios teriam se estendidos até julho deste ano”, diz nota da PF.

Fonte: Bahia Notcias

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Esse desenho processual sinalizava cautela: dar ao ministro autor da medida a chance de se explicar antes que qualquer novo movimento fosse feito. Era, em tese, o rito que preservaria a paridade entre os colegas da Corte.

Só que esse prazo nem chegou a se esgotar. Já na manhã de quarta-feira (9) — pouco mais de doze horas depois do despacho de Fachin — Dino usou um caminho paralelo, e não o processo em que a AGU pedia a suspensão da cautelar de Mendonça: acolheu um requerimento apresentado diretamente por Andrei Rodrigues dentro de outro processo, sob sua própria relatoria, e determinou a imediata reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa à Diretoria de Inteligência Policial.

Na prática, o efeito foi o mesmo que a AGU pedia a Fachin — só que sem esperar o rito que o próprio presidente do STF havia desenhado um dia antes. Dino justificou a urgência afirmando que os afastamentos “impede o andamento de – quiçá – centenas de investigações” sob sua relatoria, e determinou que sua decisão fosse submetida diretamente ao Plenário — um contraste deliberado com a decisão de Mendonça, que havia levado o caso apenas à Segunda Turma.

O resultado é uma sobreposição incomum de decisões monocráticas conflitantes sobre o mesmo comando da PF, tomadas por dois ministros em processos diferentes, em menos de 24 horas — e um prazo fixado pela própria Presidência do Supremo que perdeu qualquer efeito prático antes de vencer.

Vale registrar o contraponto para dar o quadro completo: quem defende a atuação de Dino argumenta que ele agiu dentro do “poder geral de cautela” sobre processos de sua própria relatoria — não sobre o mesmo processo que tramitava com Fachin —, e que a paralisação da cúpula da PF criava risco concreto e imediato a investigações em curso, o que justificaria não esperar o desfecho do outro rito. É uma leitura possível dos fatos, ainda que não anule a percepção de atropelamento institucional que sua decisão gerou.

Fonte: Alô JUca

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Alexandre de Moraes protagonizaram uma discussão acalorada que quase descambou para agressões físicas na entrada do Plenário da Corte, nesta terça-feira (1º). O episódio exigiu a intervenção da equipe de segurança para conter os magistrados.

Segundo informações da TV Band e confirmadas pelo Metrópoles, o desentendimento ocorreu no momento em que os ministros chegavam para o início da sessão. Alexandre de Moraes abordou André Mendonça e solicitou uma conversa, contudo o diálogo desandou e transformou-se em um bate-boca tenso.

A altercação ocorreu no contexto em que vieram à tona apurações da Polícia Federal (PF) solicitadas por Mendonça, relator do caso. O magistrado havia determinado à corporação que identificasse quem era o interlocutor do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, em uma conversa na qual eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

A perícia da Polícia Federal averiguou que o interlocutor de Vorcaro era o ministro Alexandre de Moraes. Nos diálogos, o banqueiro solicitava a Moraes “proteção” em relação às autoridades citadas. Ao tomar conhecimento das constatações da PF, Moraes confrontou Mendonça e o acusou de direcionar as investigações contra ele.

Por outro lado, Mendonça questionou o colega sobre como ele obteve acesso a detalhes de um procedimento investigatório sigiloso sob sua relatoria.

Fonte: Bahia Noticias

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Segundo o estudo, cerca de 80% da população baiana é negra, mas apenas 42% dos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se autodeclaram negros. O percentual coloca a Bahia entre os estados com maior presença de juízes negros, mas ainda evidencia uma significativa sub-representação quando comparada ao perfil demográfico da população.

O levantamento mostra que nenhum dos 22 Tribunais de Justiça analisados conseguiu alcançar uma composição racial equivalente à da população do respectivo estado.

O Amapá aparece com o maior percentual de magistrados negros do país, com 61%, mas o índice também fica abaixo da participação da população negra local, que chega a aproximadamente 78%.

Na outra ponta do ranking está Mato Grosso. Apesar de cerca de 66% da população ser negra, apenas 2% dos magistrados pertencem a esse grupo racial. Em São Paulo, negros representam cerca de 41% dos habitantes, mas ocupam apenas 4% das vagas na magistratura. No Rio de Janeiro, onde aproximadamente 58% da população é negra, os magistrados negros também correspondem a somente 4% do total.

Os dados reforçam o desafio da diversidade no Judiciário brasileiro, especialmente nos cargos de maior poder decisório. Embora políticas de ações afirmativas e cotas tenham ampliado o acesso de negros às carreiras jurídicas nos últimos anos, o levantamento aponta que a composição da magistratura ainda não acompanha a realidade demográfica do país.

No caso baiano, os números chamam atenção justamente porque o estado possui a maior população negra do Brasil. Ainda assim, menos da metade dos integrantes do Tribunal de Justiça pertence a esse grupo, revelando que a representatividade racial no Judiciário permanece distante do perfil da sociedade baiana.

Fonte: Politica

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Conforme apurado pela TV Bahia, tiveram as prisões preventivas decretadas Izabela da Silva de Oliveira, Luã Santos da Costa, Maria Mariana Batista de Oliveira e Tamires Felix Alves Silva. Após as audiências, os quatro deixaram o Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e foram encaminhados ao sistema prisional.

Já os advogados Ícaro Cardoso Viana e Fernanda Oliveira Borges foram presos em Serrinha. As audiências de custódia deles são de competência da Justiça local. O processo tramita sob segredo de Justiça e, por esse motivo, os detalhes da investigação não foram divulgados oficialmente.

A operação investiga a atuação de um grupo suspeito de facilitar a comunicação entre lideranças de facções criminosas e integrantes em liberdade, envolvendo crimes como tráfico de drogas, aquisição, circulação, posse e guarda de armas de fogo, além da articulação de ações criminosas a partir de unidades prisionais.

A Justiça manteve as prisões de quatro advogados investigados na Operação Sintonia de Gravata, que apura um suposto esquema de comunicação entre integrantes de facções criminosas presos e pessoas em liberdade. As prisões em flagrante foram convertidas em preventivas após audiências de custódia realizadas no domingo (5), em Salvador.

Conforme apurado pela TV Bahia, tiveram as prisões preventivas decretadas Izabela da Silva de Oliveira, Luã Santos da Costa, Maria Mariana Batista de Oliveira e Tamires Felix Alves Silva. Após as audiências, os quatro deixaram o Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc) e foram encaminhados ao sistema prisional.

Já os advogados Ícaro Cardoso Viana e Fernanda Oliveira Borges foram presos em Serrinha. As audiências de custódia deles são de competência da Justiça local. O processo tramita sob segredo de Justiça e, por esse motivo, os detalhes da investigação não foram divulgados oficialmente.

A operação investiga a atuação de um grupo suspeito de facilitar a comunicação entre lideranças de facções criminosas e integrantes em liberdade, envolvendo crimes como tráfico de drogas, aquisição, circulação, posse e guarda de armas de fogo, além da articulação de ações criminosas a partir de unidades prisionais.

Além dos advogados, 12 detentos que já estavam custodiados também tiveram novos mandados de prisão cumpridos durante a operação.

Inicialmente, nove dos dez advogados alvos haviam sido localizados. O último investigado foi preso no fim da tarde de sexta-feira (3), após ser encontrado escondido em uma residência no município de Marcionílio Souza, no interior da Bahia.

Ao todo, também foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, com diligências realizadas em Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Feira de Santana, Serrinha e Barreiras.

Segundo a investigação, os advogados atuariam em favor de diferentes lideranças de facções criminosas com atuação em diversas regiões da Bahia, entre elas integrantes do Comando Vermelho (CV), Bonde do Maluco (BDM) e Terceiro Comando Puro (TCP).

Gravações e bilhetes

Reportagem exibida pelo programa Fantástico, da TV Globo, revelou imagens obtidas por meio de câmeras instaladas, com autorização judicial, no parlatório de uma unidade prisional. As gravações, realizadas entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, mostram encontros entre advogados e detentos investigados.

De acordo com a apuração, os registros indicam que eram repassadas orientações relacionadas à compra e venda de armas, contabilidade do tráfico de drogas, além de planejamentos de homicídios e sequestros. A investigação também aponta que bilhetes com instruções das facções eram escondidos sob as roupas íntimas para tentar burlar a fiscalização.

“Nós estamos tratando de indivíduos que se utilizam de uma prerrogativa da advocacia para cometer crime”, afirmou o coordenador do Gaeco do Ministério Público da Bahia, Luiz Ferreira de Freitas Neto. “Denunciamos todos pelo pertencimento ao crime de organização criminosa. Diversos crimes são observados na conversa, desde tráfico de armas, tráfico de drogas, homicídios.”

As investigações detalham ainda a atuação individualizada de alguns dos advogados, incluindo suposto transporte de mensagens, anotações sobre movimentações financeiras do tráfico, recolhimento de armamentos e transmissão de ordens relacionadas a cobranças, sequestros e homicídios.

Defesas questionam investigação

A defesa das advogadas Tamires Felix Alves Silva e Izabela da Silva de Oliveira, representadas pela Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia (AACB), afirmou que ainda não teve acesso à íntegra dos autos e manifestou preocupação com a condução da investigação.

Em nota, a entidade declarou que não compactua com qualquer conduta ilícita, mas defendeu o respeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal e às prerrogativas da advocacia. Também questionou a legalidade da captação ambiental realizada no parlatório da unidade prisional, alegando possível violação ao sigilo profissional.

Até a última atualização do caso, os demais advogados presos ainda não tinham defesa constituída.

OAB acompanha o caso

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) informou que acompanhou o cumprimento dos mandados por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade.

Segundo a Ordem, a Procuradoria Jurídica solicitou acesso aos autos do inquérito para acompanhar a investigação. Após análise da documentação, o material poderá ser encaminhado ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que avaliará a adoção das medidas cabíveis, incluindo eventual suspensão preventiva dos advogados investigados.

A OAB também informou que está garantindo o acesso dos advogados constituídos aos autos do processo, em observância ao contraditório, à ampla defesa e às prerrogativas profissionais.

Fonte: Mais Região

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Além do tempo de prisão, o ex-deputado foi condenado a oito anos de inelegibilidade e à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal. 

Por unanimidade, o colegiado concordou com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que há provas para concluir que o ex-deputado articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras para tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Além disso, outras medidas adotadas pelo governo norte-americano, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento da Corte.

Ex-deputado

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos, desta forma, perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Na prática, Eduardo não deve cumprir a pena enquanto estiver no exterior. O ex-deputado é aliado do presidente Donald Trump, e a notificação para cumprimento da pena dificilmente seria cumprida pelo governo norte-americano. 

Acusação

Durante o julgamento, a acusação foi lida pelo subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que defendeu a condenação de Eduardo. 

Segundo o subprocurador, as ameaças de Eduardo ocorreram durante a tramitação do processo da trama golpista e foram concretizadas por meio do tarifaço, a suspensão dos vistos de oito dos 11 ministros da Corte e por meio das sanções econômicas da Lei Magnitsky. 

Defesa

A defesa do ex-deputado foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Durante a sustentação, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho disse que Eduardo não teve ingerência na decretação das medidas do presidente Donald Trump contra o Brasil. Segundo Esdras, Eduardo realizou “interlocução política”. 

“Eduardo não teve poder decisão sobre a política externa dos Estados Unidos, não integra o governo norte-americano e não exerce função pública naquele país”, afirmou. 

Votos

O placar unânime de 4 votos a 0 foi obtido a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. 

O ministro disse que o ex-deputado levou desinformação ao governo norte-americano e prejudicou o Brasil. Contudo, segundo Moraes, as ações não impediram a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. 

A manifestação do relator foi seguida pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Fonte: Agência Brasil

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A Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo fluminense a pagar indenização aos familiares das crianças Rebecca Beatriz Rodrigues dos Santos, 7, e Emily Victória Silva dos Santos, 4.
 

As meninas eram primas e foram atingidas por um único tiro enquanto brincavam na porta de casa, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em dezembro de 2020. A reportagem não teve acesso aos valores da indenização.
 

A decisão da juíza Cristiana Aparecida de Souza Bonato, assinada dia 28 de maio, se baseou em informações produzidas pelo projeto Mirante, parceria entre a UFF (Universidade Federal Fluminense) e a Defensoria Pública que produz investigações independentes.
 

Baseado em depoimentos, análise de laudos e dados de GPS da viatura policial que estava próxima ao local, a investigação concluiu que havia operação e que a o veículo da corporação passou por onde estavam as crianças.

A conclusão diverge da versão policial à época -de que não havia operação- e da investigação conduzida pela DHBF (Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense), de que o disparo não partiu dos policiais militares investigados.
 

A juíza também apontou incoerência no depoimento dados pelos PMs. Eles afirmaram que fugiram do local por terem sido atacados a tiros, mas a viatura teria voltado à comunidade e permanecido por lá durante 44 minutos após o fato.
 

“A perícia inconclusiva não afasta a responsabilidade do ente estatal, sobretudo em situações nas quais a própria atuação do Estado contribuiu para a impossibilidade de identificar a autoria com precisão absoluta”, diz a sentença.

Em nota, o Governo do Rio de Janeiro respondeu que a Procuradoria do Estado ainda vai definir se entrará ou não com recurso, após análise dos embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública na Justiça.
 

A gestão fluminense defendeu, na mesma nota, a investigação conduzida pela divisão de homicídios à época, que não identificou participação dos PMs, mas sim de dois supostos traficantes locais, depois indiciados pela Polícia Civil.

O Ministério Público pediu o arquivamento da investigação contra os PMs na ocasião e denunciou os dois supostos traficantes. O processo, contudo, foi arquivado. O responsável pelo tiro jamais foi identificado.
 

“Durante a investigação, foram realizadas diversas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos das vítimas, reprodução simulada dos fatos e análise de todos os elementos probatórios disponíveis”, diz a nota da gestão do governo interino Ricardo Couto.
 

O disparo atravessou o crânio de Emily e, em seguida, o tórax de Rebecca. As duas crianças morreram ainda no local.
 

“A perda de duas crianças pequenas, em suas próprias casas, sem qualquer possibilidade de defesa, por consequência de ação estatal violenta, representa o grau máximo de sofrimento que se pode imaginar em uma sociedade civilizada”, diz a sentença judicial. “Não apenas pela morte em si, mas pela forma como ocorreu, abrupta, inesperada e absolutamente incompatível com o dever estatal de proteger a infância.”
 

Serão indenizados pai, mãe e avó de Rebecca e o pai e a mãe de Emily. Além das indenizações, o estado deverá pagar pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo, desde a data em que as filhas completariam 14 anos até os 25 anos de idade. Após este período, a pensão será equivalente a um terço do salário mínimo.
 

Em 2020, o governo do Rio foi condenado a pagar R$ 1 milhão à família da adolescente Maria Eduarda da Conceição, que morreu em 2017 após ser atingida por um tiro dentro da escola onde estudava, em Acari, zona norte do Rio. Havia uma operação policial durante o horário de aulas.

Fonte: Bahia Notcias

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A solenidade de doação do terreno foi realizada na sede do OAB local, com a presença do procurador-geral de Justiça Pedro Maia; do coordenador da Promotoria local, promotor de Justiça Márcio Bellazzi; da prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis; do presidente da Câmara Municipal, Juca Ferreira; da presidente da subseção da OAB, Tatiane Leão; do deputado estadual Pedro Tavares; de vereadores, secretários municipais e dos promotores de Justiça de Lauro de Freitas, Ana Paula Canna, Ivana Moreira, Maria Augusta de Carvalho, Maurício Cerqueira e Oto Almeida Júnior. O evento contou ainda com a presença da PGJ Adjunta Norma Cavalcanti; do secretário-geral Adjunto Luís Alberto Vasconcelos e do chefe de Gabinete do MPBA, Fabrício Patury.

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia lembrou que a construção da nova Promotoria atende a uma demanda histórica da instituição no município. “Lauro de Freitas é uma das cidades mais importantes da Bahia e uma das que mais crescem economicamente. Era necessário um espaço à altura da relevância do município e da atuação do Ministério Público. A nova sede é uma prioridade institucional”, afirmou. Pedro Maia destacou ainda que a futura unidade proporcionará maisa qualidade dos serviços prestados à população. “Será uma sede que trará conforto e melhores condições para promotores e servidores entregarem de forma ainda mais qualificada os serviços públicos necessários à população de Lauro de Freitas, cumprindo o papel constitucional do Ministério Público de defender e promover os direitos da sociedade. Essa conquista acontece em um momento de grande amadurecimento institucional vivido pelo Ministério Público baiano, que cada vez mais atua, em parceria com o Poder Público, como indutor de políticas públicas em benefício da sociedade”, disse.

O promotor de Justiça Márcio Bellazzi destacou que a construção da nova sede acompanha o crescimento e o desenvolvimento da comarca. “A própria evolução da comarca demandou novas instalações. Estruturar o Ministério Público é garantir a proteção dos direitos, a prestação de serviços e, em suma, garantir a proteção da sociedade”, afirmou.

A prefeita Débora Régis ressaltou a importância da cessão do terreno e destacou os benefícios da futura unidade para a população. Segundo ela, a nova sede representa mais um capítulo importante da história do município. “Hoje estamos construindo mais um capítulo marcante da nossa história. É muito importante que Lauro de Freitas tenha uma nova sede para o Ministério Público, em um espaço acessível à população e localizado em uma região central da cidade”, declarou.

Estrutura

O projeto prevê uma área construída de aproximadamente 1.070 metros quadrados, distribuída em dois pavimentos, em um terreno de cerca de 2,5 mil metros quadrados. A estrutura contará com recepção acessível, sala multiuso para audiências públicas e eventos, salas de atendimento ao público, 12 gabinetes de Promotoria de Justiça, secretaria processual, sala de reuniões, áreas administrativas, refeitório e estacionamento. O cronograma prevê o início das obras em janeiro de 2027, com conclusão e entrega ainda no mesmo ano. O empreendimento também contemplará soluções sustentáveis, com ampla área permeável, paisagismo e sistemas de drenagem de águas pluviais.

Fonte: MPBA

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